Proposição Nº: 02 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Resolução
Número: 02
Ano: 2026
Data: 12/01/2026
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alteração
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Ementa:
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 04/2024, QUE CRIA O BALCÃO DA CIDADANIA – CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (CAC) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES, PARA ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD), INSTITUI REGRAS DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO CAC E APROVA O ANEXOS I, II e III, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS
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